A locação de imóveis comerciais tem uma regulamentação específica, para garantir que tanto o proprietário quanto o inquilino tenham uma boa experiência no processo. Veja abaixo tudo sobre a Lei do Inquilinato nesta modalidade e resolva seus problemas.
- O que é a Lei do Inquilinato?
- Quais os direitos e deveres na locação comercial?
- Quais as maiores diferenças entre a Locação comercial e a residencial?
- Contrato de locação comercial
É comum ter dúvidas em situações que envolvem a locação de imóveis comerciais. Muito se fala sobre a locação residencial, os direitos e deveres nestas situações, e as formas de resolver os problemas.
Mas quando se trata de imóveis comerciais as situações ficam um pouco mais nebulosas, fazendo com que os envolvidos precisem pesquisar muito para encontrar a resolução. E isso sim é um grande problema.
Por isso, unimos todas as principais informações que dão base para as resoluções de conflitos dos clientes aqui da Silveira. Com isso, queremos levar até você uma experiência de locação muito mais agradável e correta.
O que é a Lei do Inquilinato?
A Lei do Inquilinato visa regulamentar os processos de locação de imóveis. Com o surgimento desta Lei, as relações de uma locação passaram a ter maior segurança, conferindo direitos e deveres para ambas as partes envolvidas no contrato.
Ao firmar um contrato a partir do que regulamenta a Lei, o locador e locatário têm menos conflitos e inseguranças, pois seus direitos estão resguardados e a relação é pautada na boa fé e transparência.
Leia tudo sobre a lei do inquilinato, incluindo o aluguel residencial.
A locação comercial se destaca quando paramos para analisar a complexidade deste contrato. Veja bem, para um imóvel residencial muitos fatores relativos estão envolvidos: Relação familiar, durabilidade de relacionamentos amorosos, experimentação de bairros e regiões, mudança por trabalho ou escola, e por aí vai.
Uma família pode alugar uma casa apenas para descobrir se gosta de um certo bairro. Ou um casal está indo morar junto pela primeira vez, e nem sabe ainda se o relacionamento irá durar. Tudo isso envolve a particularidade de cada pessoa, e em um lar muitas esferas particulares estão envolvidas.
Já em imóveis comerciais, quantas vezes nós vemos um comércio mudando de endereço? Apesar de isso acontecer, só ocorre quando é realmente necessário.
Isto porque, o ponto comercial – que é a construção de clientela e nome do negócio naquele endereço/região – é muito relevante para a empresa. A Lei visa preservar o valor do ponto para cada negócio, preservando então seu faturamento e todo trabalho feito até o momento para a fidelização de clientela.
Veja aqui Qual preço cobrar para alugar um ponto comercial.
Quais os direitos e deveres na locação comercial?
Mas para que tudo ocorra como falamos, seguindo a boa fé e transparência, é necessário que as duas partes estejam cientes de seus direitos e deveres.
Não é incomum que pedidos abusivos aconteçam e desgastem a relação de proprietário e inquilino. Este é mais um motivo para a existência e necessidade da lei do inquilinato regulamentando as locações.
Na lei não há uma separação do que é direito e dever para imóvel comercial. Pois a maioria das obrigações são aplicadas tanto em imóveis residenciais quanto para comerciais.
Listamos abaixo todos os direitos e deveres de forma geral. Mas você pode ler especificamente sobre os principais e específicos direitos em nosso texto: Quais os direitos e deveres do inquilino em um imóvel comercial?
Nele nós iremos comentar com bastante atenção a possibilidade de renovação compulsória, a garantia da manutenção estrutural do imóvel comercial, dentre outras.
- Direitos e deveres do locador
- Direitos e deveres do locatário
É importante destacar que, caso o locatário faça um contrato de locação que especifique o uso do imóvel para residência, mas, sem alteração contratual, faça uso comercial dele, poderá haver quebra contratual.
Isso acontece porque há um desvio de finalidade do contrato. Dessa forma, caso queira, o proprietário tem o direito de rescindir o contrato e o locatário não terá direito às garantias previstas na Lei.
Quais as maiores diferenças entre a Locação Comercial e a Residencial?
As duas maiores diferenças dizem respeito à garantia da continuidade da atividade empresarial. Como é de conhecimento popular, o famoso “ponto comercial” é fundamental para atrair a clientela. Por isso é tão importante firmar um contrato de locação garantindo seus direitos.
Leia também: A formação do Ponto Comercial e o direito de indenização
Contrato de locação comercial
Já deve ter ficado claro para você a importância em firmar um contrato de locação comercial, para garantir os direitos em qualquer situação. Este documento dá garantias tanto ao proprietário, quanto ao inquilino.
Veja aqui 5 erros que atrapalham a locação de imóveis comerciais.
Existem algumas boas práticas no mercado que saem um pouco da regra. Vamos deixar abaixo o link de um modelo de contrato comercial, mas lembramos que todo acordo deve ser feito a partir da boa fé e relação entre o inquilino e o proprietário.
É de extrema importância que você leve este conteúdo apenas como base para seu conhecimento, e para a construção de um contrato de locação comercial que assegure todos os direitos.
Mas deve-se ler com atenção todas as cláusulas sugeridas, adequando à realidade e ao relacionamento que você quer estabelecer com o inquilino/proprietário.
Por exemplo, pedimos atenção especial à taxa de atualização de valores. Que comumente é utilizado o IGP-M, mas há casos onde pode ser acordado outras taxas. Ou na cláusula sobre as obrigações do inquilino (pagamento de taxa condominial, IPTU, etc), o acordo pode eximir alguma obrigação padrão, visando um bom relacionamento.
Ou até relacionado a prazos para rescisão de contrato, após atraso de pagamentos ou não-cumprimento de certas obrigações.
Tudo vai depender exclusivamente do acordo feito. Em alguns casos, a taxa de condomínio em um imóvel comercial dentro de um prédio é muito alta, e o proprietário, para fechar negócio, renuncie o pagamento do IPTU. E isso deve estar especificado claramente em contrato.
Clique aqui e acesse o modelo de contrato.
Para complementar o conteúdo, é necessária a realização de uma vistoria com um termo assinado pelas duas partes. O inquilino tem o direito de contestar o conteúdo da primeira vistoria – feita pelo locador. É uma boa prática do mercado assinar o termo com a primeira vistoria, e disponibilizar um tempo (como 5 dias corridos) para a contestação.
Conclusão
Toda negociação exige formalização, e uma locação de imóvel comercial tem suas diferenças de um imóvel residencial. Para garantir que os direitos do inquilino e do proprietário estejam assegurados, um contrato de locação bem definido é essencial.
A imobiliária tem um papel muito importante neste processo. Ela serve como um mediador para que nenhuma das partes saia lesada. Além ainda de assegurar que a negociação garanta o melhor negócio para o locador e para o locatário.
Veja como uma imobiliária pode ajudar, e entenda a sua importância frente aos problemas que envolvem a Lei do Inquilinato para imóveis comerciais.
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